A CAVALCANTE SANTOS SERVICOS NA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 69.395.461/0001-07, com sede em Penedo/AL, doravante denominada simplesmente “Bora 82” ou “Plataforma”, disponibiliza aos Entregadores Autônomos (Motofretistas) e Estabelecimentos Parceiros aplicação de internet para intermediação tecnológica de atividade logística e entregas rápidas sob o CNAE 63.19-4-00.
1.1. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o Entregador ou Estabelecimento Parceiro declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde a qualquer tempo, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo.
1.2. Estes Termos substituem acordos anteriores verbais ou escritos e estão publicamente disponíveis em https://bora82.com.br/termos.php, não sendo admitido o seu desconhecimento.
1.3. O Bora 82 poderá atualizar estas Condições Gerais a qualquer momento para aprimoramento operacional ou cumprimento de exigências legais, fiscais e regulatórias.
2.1. O Bora 82 NÃO é uma empresa de transporte ou operadora logística com frota própria, atuando exclusivamente como portal tecnológico que conecta Estabelecimentos Parceiros (restaurantes, farmácias, lanchonetes, comércios em geral) a Entregadores independentes que operam no modal motocicleta, nos termos da Lei Federal n.º 12.009/2009.
2.2. O Bora 82: (i) não realiza processo seletivo; (ii) não exige horário fixo, disponibilidade mínima ou exclusividade; (iii) garante ao Entregador total liberdade para aceitar, recusar ou ignorar qualquer chamada no radar após visualizar o ponto de coleta, distância estimada e ganho líquido da missão.
2.3. Custódia por Conta e Ordem e Liquidação PIX: Os créditos inseridos pelos Estabelecimentos Parceiros permanecem em custódia transitória por conta e ordem de terceiros. O valor líquido do frete pertence ao Entregador, retendo-se exclusivamente a taxa de intermediação tecnológica da Plataforma e eventuais custos operacionais informados no painel. O Entregador poderá solicitar a transferência imediata via PIX a qualquer momento (ou aguardar o repasse automático semanal), incidindo a taxa bancária fixa de liquidação PIX de R$ 1,99 por operação.
3.1. Para uso da Plataforma, o Entregador obriga-se a fornecer dados verdadeiros e autênticos (CPF, CNH válida na categoria A, CRLV da motocicleta, selfie de segurança e chave PIX de sua titularidade), respondendo civil e criminalmente pela exatidão das informações.
3.2. Proibição de Cessão ou Empréstimo: A conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibida a cessão, venda, aluguel ou empréstimo da conta a terceiros, bem como o uso de aplicativos de manipulação geográfica (Fake GPS), sob pena de banimento imediato e definitivo.
4.1. Sem prejuízo das demais disposições legais, o Entregador obriga-se a:
5.1. O Bora 82 poderá disponibilizar opcionalmente materiais de apoio (mochilas térmicas/bags, baús, camisas com proteção UV, jaquetas) a título gratuito ou em regime de comodato. Em hipótese alguma o uso de tais materiais configura subordinação.
5.2. Nos casos de bens entregues em comodato, o Entregador compromete-se a zelar pela sua conservação e devolvê-los quando solicitado, autorizando desde já o desconto do valor de reposição em caso de extravio ou dano doloso.
5.3. As campanhas de incentivo e Desafios da Tropa lançados no aplicativo possuem participação totalmente opcional e voluntária. Qualquer tentativa de fraude artificial para atingir metas implicará na perda do prêmio e bloqueio da conta.
6.1. O Bora 82 analisará suspeitas de fraude operacional ou financeira e poderá suspender preventivamente o acesso ou reter valores oriundos de operações fraudulentas comprovadas (como falsas conclusões de entrega ou conluio), visando ressarcir Estabelecimentos ou Clientes Finais lesados.
6.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", não cabendo indenização por eventuais instabilidades temporárias de internet, satélites de GPS, servidores ou serviços de terceiros.
7.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), o Entregador autoriza a coleta da sua localização GPS em tempo real exclusivamente enquanto estiver no modo "Online" para distribuição de corridas por proximidade e rastreio da entrega.
7.2. Dever de Sigilo do Entregador: O Entregador terá acesso restrito ao nome, endereço e telefone dos Clientes Finais estritamente para viabilizar a entrega, ficando terminantemente proibido de armazenar, divulgar, compartilhar ou utilizar tais dados pessoais para contato posterior ou qualquer finalidade alheia à entrega, sob pena de responsabilização civil e criminal.
8.1. Nos termos do Decreto Federal n.º 10.278/2020 e do Marco Civil da Internet, as Partes reconhecem os registros eletrônicos (logs de aceite, horários, coordenadas GPS, validações de PIN e endereço IP) gerados na Plataforma como provas autênticas, íntegras e juridicamente válidas.
8.2. Fica eleito o foro da Comarca de Penedo, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.