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TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE APLICATIVO DE GESTÃO DE ENTREGAS E PARCERIA COMERCIAL

LICENCIANTE: A CAVALCANTE SANTOS SERVICOS NA INTERNET LTDA (BORA 82), inscrita no CNPJ n.º 69.395.461/0001-07, com sede em Penedo/AL (CNAE 63.19-4-00).

USUÁRIO ADERENTE: [Preenchido com os seus dados do formulário], inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º [Documento informado acima], doravante denominado simplesmente USUÁRIO.

1. Do Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a intermediação tecnológica, organização e distribuição de chamadas de fretes de terceiros para o USUÁRIO através do aplicativo Bora 82, por conta e ordem dos estabelecimentos parceiros.

1.2. Não há qualquer vínculo empregatício (CLT), societário ou de subordinação entre as partes, inexistindo exclusividade ou obrigação de horário fixo. Todo e qualquer encargo civil, tributário, fiscal e trabalhista pertence exclusivamente ao USUÁRIO.

2. Do Cadastro e Intransferibilidade

2.1. O USUÁRIO declara, sob as penas da Lei, a veracidade dos dados e documentos enviados, competindo exclusivamente ao Bora 82 aprovar ou recusar o cadastro após triagem de segurança.

2.2. A conta é pessoal e intransferível. O empréstimo, aluguer ou utilização da conta por terceiros, bem como o uso de Fake GPS ou fraude, implicará o desligamento imediato sem aviso prévio.

3. Das Obrigações do Usuário Entregador

• Realizar entregas com segurança, pontualidade e cortesia;
• Seguir rigorosamente as normas de trânsito (CTB) e manter CNH e CRLV válidos;
• Manter o veículo em condições adequadas, arcando integralmente com custos de combustível, manutenção e seguros;
• Validar o código PIN de 4 dígitos em todas as entregas e regressar imediatamente à loja quando houver cobrança presencial ou devolução de maquininha.

4. Dos Valores e Repasses (Custódia Transitória)

4.1. Os valores depositados pelos lojistas ficam em custódia transitória por conta e ordem de terceiros, retendo o Bora 82 apenas a sua taxa percentual de utilização tecnológica da plataforma (e eventuais custos operacionais de seguro/mapa exibidos no painel).

4.2. O saldo líquido dos fretes pertence ao USUÁRIO entregador, podendo ser transferido via PIX a qualquer momento pelo aplicativo (ou no repasse semanal automático de sexta-feira), mediante a taxa bancária fixa de processamento PIX de R$ 1,99 por transferência.

5. Da Independência Jurídica (Lei n.º 12.009/2009)

5.1. O USUÁRIO entregador atua como profissional autônomo nos termos da Lei Federal n.º 12.009/2009 (Lei dos Motofretistas), sendo responsável pelos tributos, encargos e seguros decorrentes da sua atividade.

6. Da Confidencialidade e LGPD (Lei n.º 13.709/2018)

6.1. O USUÁRIO compromete-se a manter sigilo absoluto sobre dados de clientes (nomes, telefones e moradas), preços e fluxos operacionais, sob pena de responsabilização civil e criminal por perdas e danos.

6.2. O USUÁRIO autoriza a recolha e tratamento dos seus dados pessoais e geolocalização GPS (enquanto Online) estritamente para execução deste contrato, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

7. Do Foro e Assinatura Eletrónica

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Penedo/AL. A marcação das caixas abaixo constitui assinatura eletrónica válida (Clickwrap) na data de hoje (03/11/2026).